Termos e Condições de Uso — Avivare

1. Definições

• Plataforma: site e sistemas vinculados ao domínio avivare.org
• Usuário: pessoa física que utiliza os serviços da Avivare
• Profissional de saúde: médicos parceiros habilitados e cadastrados na plataforma
• Consulta: atendimento médico avulso realizado por telemedicina
• Operadora: D. Doctor Consultas Médicas Ltda, responsável pela plataforma

2. Cadastro e Responsabilidade

O uso da plataforma é permitido somente a:

• Maiores de 18 anos
• Menores de idade com consentimento e responsabilidade dos pais ou responsáveis legais

O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados e por proteger seu login e senha. O uso da conta por terceiros é de responsabilidade exclusiva do titular.

Ao se cadastrar, o usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e precisas, estando ciente de que a prestação incorreta de informações de saúde pode comprometer a qualidade do atendimento.

3. Serviços Oferecidos

A Avivare disponibiliza:

• Consultas médicas com clínico geral por telemedicina, 24 horas por dia
• Emissão de receitas, atestados e encaminhamentos, mediante avaliação médica
• Acesso ao histórico de consultas e documentos digitais emitidos

Os atendimentos são realizados por profissionais parceiros habilitados e registrados nos respectivos conselhos de classe (CRM), de acordo com a legislação vigente e as resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM).

4. Natureza dos Serviços

• A plataforma atua como intermediadora entre o usuário e o profissional de saúde. O conteúdo e a condução do atendimento são de total responsabilidade do profissional, conforme ética e legislação da sua categoria
• A plataforma não substitui serviços de urgência/emergência médica. Em situações de risco à vida, ligue imediatamente para o SAMU (192) ou Bombeiros (193) ou procure o pronto-socorro mais próximo
• As receitas e atestados emitidos têm validade legal nos termos da legislação brasileira, sendo de responsabilidade do médico assistente a sua adequação ao caso clínico

5. Pagamento e Cancelamento

O valor da consulta é de R$ 49,90 por atendimento, cobrado de forma avulsa, sem mensalidade ou fidelidade.

• O pagamento é processado de forma segura por meio de parceiros financeiros certificados
• Após a confirmação do pagamento, o usuário é direcionado ao atendimento médico disponível
• Não há cobrança de taxas adicionais além do valor da consulta
• Solicitações de reembolso devem ser analisadas individualmente e estão sujeitas às condições vigentes na data da consulta

6. Documentos Emitidos

Receitas, atestados e laudos emitidos por profissionais da Avivare têm a mesma validade jurídica que documentos emitidos em consultas presenciais, conforme a Resolução CFM nº 2.314/2022 e legislação aplicável.

A emissão de qualquer documento está condicionada à avaliação clínica do médico assistente, que é o único habilitado para determiná-la. A Avivare não garante a emissão de documentos específicos independentemente do resultado da consulta.

7. Conduta do Usuário

É vedado ao usuário:

• Fornecer informações falsas ou enganosas durante o cadastro ou atendimento
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou contrários à ética médica
• Reproduzir, copiar, vender ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa
• Praticar atos que comprometam a segurança, integridade ou funcionamento da plataforma
• Compartilhar acesso à plataforma com terceiros não autorizados

O descumprimento destas regras poderá acarretar a suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais e sensíveis dos usuários é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Ao aceitar estes Termos, o usuário também consente com o tratamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

9. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponíveis na plataforma Avivare, incluindo marca, logotipo, textos, imagens, funcionalidades e design, são de propriedade exclusiva da D. Doctor Consultas Médicas Ltda ou de seus licenciantes, sendo protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

É vedada a reprodução, distribuição ou utilização desses conteúdos sem autorização prévia e expressa por escrito.

10. Limitação de Responsabilidade

A Avivare não se responsabiliza por:

• Decisões clínicas tomadas pelos profissionais de saúde durante o atendimento
• Resultados de tratamentos ou diagnósticos realizados na plataforma
• Danos decorrentes do uso inadequado da plataforma pelo usuário
• Indisponibilidades temporárias do serviço por motivos de manutenção ou caso fortuito
• Danos causados por vírus ou ataques cibernéticos de terceiros

11. Alterações nos Termos

A Avivare se reserva o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de sua publicação. Comunicaremos mudanças relevantes por e-mail ou mediante aviso em destaque na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações implica a aceitação das novas condições.

12. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.